A sanção da Lei nº 15.506, em 16 de setembro de 2026, criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida estabelece uma estrutura para ampliar a pesquisa mineral, o beneficiamento, a transformação e a industrialização desses recursos no Brasil, com o objetivo de estimular cadeias produtivas de maior valor agregado e reduzir a dependência da exportação de matérias-primas.
O texto também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão que deverá integrar a estrutura de governança da nova política. De acordo com a Lei nº 15.506/2026, publicada no Portal do Planalto, a política considera a importância desses minerais para a segurança econômica, tecnológica e produtiva do país.
O que são minerais críticos e estratégicos
A legislação considera críticos os minerais cuja oferta esteja sujeita a riscos de escassez, dependência de importações, concentração geográfica do fornecimento, fatores geopolíticos ou gargalos tecnológicos. A classificação está relacionada não apenas à existência de reservas, mas também à capacidade de garantir o abastecimento necessário para setores considerados relevantes.
Esses recursos podem ser utilizados em cadeias ligadas à transição energética, à eletrificação, ao armazenamento de energia, à produção de equipamentos eletrônicos, à indústria de alta tecnologia e à defesa. Por isso, o debate sobre minerais críticos envolve simultaneamente mineração, inovação, segurança de suprimentos e competitividade industrial.
Na prática, a nova política busca ampliar as etapas realizadas dentro do território brasileiro. Em vez de concentrar a atividade na extração e na exportação do minério bruto, a proposta cria instrumentos para incentivar o processamento e a transformação em insumos ou produtos destinados a outras indústrias.
Financiamento e incentivo à cadeia mineral
Entre os mecanismos previstos está o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. A iniciativa deverá apoiar projetos que contribuam para a formação de cadeias produtivas no país, abrangendo atividades de pesquisa, beneficiamento, transformação e industrialização.
Segundo o Ministério da Fazenda, a lei também prevê instrumentos financeiros e tributários para estimular empreendimentos relacionados aos minerais críticos e estratégicos. Entre as possibilidades está o uso de recursos do Fundo Clima em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A legislação ainda criou o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, o fundo terá previsão inicial de R$ 2 bilhões da União para empreendimentos ligados ao setor. A estrutura pretende oferecer garantias e facilitar o acesso a recursos para projetos que, por seu volume ou complexidade, enfrentem dificuldades para obter financiamento.
Industrialização depende de novas etapas
A relevância da política está na tentativa de conectar a atividade mineral a segmentos industriais e tecnológicos. O beneficiamento e a transformação podem permitir que o país participe de fases mais sofisticadas das cadeias de baterias, redes elétricas, energias renováveis, comunicação, eletrônica e equipamentos de defesa.
Essa mudança, no entanto, não ocorre apenas com a criação de uma lei. Para que os efeitos econômicos apareçam, será necessário transformar os instrumentos previstos em projetos concretos, ampliar a pesquisa geológica, estruturar plantas industriais e assegurar condições de financiamento compatíveis com os investimentos exigidos pelo setor.
O licenciamento ambiental também faz parte dos desafios de implementação. A expansão da mineração e das unidades de processamento precisará observar as regras aplicáveis e conciliar a exploração econômica com os requisitos ambientais. A nova política estabelece um marco institucional, mas seus resultados dependerão da regulamentação e da capacidade de coordenação entre governo, empresas e instituições de pesquisa.
Próximos passos para a política nacional
Com a sanção, o Brasil passa a contar com uma política específica para tratar dos minerais considerados estratégicos para sua economia e para setores tecnológicos. A criação do CIMCE e dos mecanismos de financiamento deverá organizar as prioridades e orientar a participação do poder público no desenvolvimento dessas cadeias.
O impacto da Lei nº 15.506/2026, portanto, será medido pela capacidade de transformar recursos minerais em conhecimento, insumos e produtos industriais produzidos no país. A legislação cria as bases para essa estratégia, mas a redução da dependência externa e o avanço da industrialização ainda exigirão planejamento, investimentos, infraestrutura e execução contínua.
